Aviso legal

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação portuguesa aplicável, informa-se que os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a arquivo e à proteção jurídica do consumidor e do prestador de serviços.
A recolha e o tratamento desses dados têm como finalidade garantir a segurança das relações contratuais, o comprimento de obrigações legais e a eventual defesa de direitos em sede judicial ou extrajudicial. Os dados serão armazenados pelo período estritamente necessário ao comprimento dessas finalidades, sendo asseguradas as medidas de segurança adequadas para a sua proteção contra acessos não autorizados, alterações ou perda.
○ titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação, oposição ou eliminação, nos termos previstos no RGPD, mediante contacto com o responsável pelo tratamento dos dados.
○ tratamento dos dados será realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade, transparência e minimização, garantindo que não sejam utilizados para fins distintos dos aqui indicados, salvo obrigação legal em contrário. Para os efeitos previstos no artigo 13. do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, declaro que fui informado(a) e que pelo presente meio expresso o meu consentimento sobre ◦ tratamento dos meus dados pessoais, o mesmo referente aos dados fornecidos.